CC 206929 - DECISAO

CC 206929 - DECISAO

Como a petição inicial requer auxílio-acidente sem qualquer referência a acidente de trabalho ou natureza laboral da moléstia, o pedido é de natureza previdenciária e, por força do art. 109, I, da Constituição Federal e da regra de que a competência se determina pela causa de pedir e pelo pedido, compete à Justiça Federal processar e julgar a demanda.

Parties
Autor: Person Costa da Costa; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 18ª Vara de Porto Alegre-SJ/RS, o suscitante.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Competência Ratione Materiae, Justiça Federal Vs. Justiça Estadual
Previdenciário Processo Civil Competência Auxílio Acidente Competência Ratione Materiae Justiça Federal Vs. Justiça Estadual

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Parties

Person Costa da Costa

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para ação de concessão de auxílio-acidente quando a petição inicial não indica acidente de trabalho
  2. 2 Incidência da natureza previdenciária do pedido sobre a competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Como a petição inicial requer auxílio-acidente sem qualquer referência a acidente de trabalho ou natureza laboral da moléstia, o pedido é de natureza previdenciária e, por força do art. 109, I, da Constituição Federal e da regra de que a competência se determina pela causa de pedir e pelo pedido, compete à Justiça Federal processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 18ª Vara de Porto Alegre-SJ/RS, o suscitante.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 18ª Vara de Porto Alegre-SJ/RS, o suscitante.
  • Publique-se.