AREsp 2627586 - DECISAO

AREsp 2627586 - DECISAO

Verificou-se nos autos, com suporte no laudo pericial, que há redução da capacidade laborativa do recorrente ainda que não o torne totalmente incapaz; em conformidade com o entendimento pacificado do STJ (Tema 416/REsp 1.109.591/SC), tal redução autoriza a concessão do auxílio-acidente. Não há nulidade por suposta omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015). O termo inicial do benefício deve ser fixado no dia seguinte à cessação do auxílio-doença (25/07/2020). Em razão da reforma do acórdão, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais para condenar o recorrido ao pagamento das custas e honorários a serem apurados em liquidação.

Parties
Agravante/autor: José Wilson Pereira dos Santos; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Monocrático
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Admissibilidade De Recurso Especial, Termo Inicial Do Benefício, Súmula 7/stj, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Admissibilidade De Recurso Especial Termo Inicial Do Benefício Súmula 7/stj Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

José Wilson Pereira dos Santos

Agravante/autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Monocrático

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão do auxílio-acidente diante de redução mínima da capacidade laborativa
  2. 2 prequestionamento e embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 aplicabilidade de jurisprudência dominante (Tema 416/STJ)

Ratio Decidendi

Verificou-se nos autos, com suporte no laudo pericial, que há redução da capacidade laborativa do recorrente ainda que não o torne totalmente incapaz; em conformidade com o entendimento pacificado do STJ (Tema 416/REsp 1.109.591/SC), tal redução autoriza a concessão do auxílio-acidente. Não há nulidade por suposta omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015). O termo inicial do benefício deve ser fixado no dia seguinte à cessação do auxílio-doença (25/07/2020). Em razão da reforma do acórdão, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais para condenar o recorrido ao pagamento das custas e honorários a serem apurados em liquidação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reforma do acórdão de origem para reconhecer o direito ao auxílio-acidente
  • Fixação do termo inicial do benefício em 25/07/2020 (dia seguinte à cessação do auxílio-doença)