AREsp 2617806 - DECISAO

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Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção do STJ (Tema 1.246) que disciplina a admissibilidade do recurso especial em casos que discutem incapacidade previdenciária, e por aplicação da sistemática do recurso representativo da controvérsia, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento qualificado, nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, e observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, com posterior atuação do Tribunal de origem conforme art. 1.040 e seguintes do CPC após publicação do acórdão representativo.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrida: autora; Empregadora: FUNAPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para permanecerem suspensos até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia
Legal Topics
Auxílio Acidente, Auxílio Doença Acidentário, Incapacidade Laborativa, Concausa, Recursos Repetitivos E Repercussão Geral, Correção Monetária E Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Auxílio Doença Acidentário Incapacidade Laborativa Concausa Recursos Repetitivos E Repercussão Geral Correção Monetária E Juros De Mora +1 more

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

autora

Recorrida

FUNAPE

Empregadora

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 (In)admissibilidade de recurso especial para rediscutir conclusão sobre incapacidade previdenciária (existência, extensão ou duração)
  2. 2 afetamento do tema à Primeira Seção e rito dos recursos repetitivos (Tema 1.246)
  3. 3 aplicação da sistemática do recurso representativo da controvérsia e devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção do STJ (Tema 1.246) que disciplina a admissibilidade do recurso especial em casos que discutem incapacidade previdenciária, e por aplicação da sistemática do recurso representativo da controvérsia, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento qualificado, nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, e observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, com posterior atuação do Tribunal de origem conforme art. 1.040 e seguintes do CPC após publicação do acórdão representativo.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para permanecerem suspensos até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior