REsp 2154323 - DECISAO

REsp 2154323 - DECISAO

Havendo divergência do acórdão recorrido em relação à orientação firmada pela Primeira Seção do STJ no Tema 1.044 (REsp 1.823.402/PR e casos afetados), concluiu-se que, em ações acidentárias em que a parte autora beneficiária da isenção do parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91 sucumbe, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado em que tramita a ação, devendo o Recurso Especial ser provido para determinar que o Estado de São Paulo arque, em definitivo, com tais honorários.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: Segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Constitucional Auxílio Acidente Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Tema 1.044/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Recorrente

Segurado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Competência para definiçao do ônus definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias em que o autor é beneficiário da isenção prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/1991
  2. 2 Se o ressarcimento dos honorários periciais deve ser cobrado nos próprios autos ou em ação autônoma
  3. 3 Se a ausência do Estado como parte no processo impede sua responsabilização pelo pagamento definitivo dos honorários periciais

Ratio Decidendi

Havendo divergência do acórdão recorrido em relação à orientação firmada pela Primeira Seção do STJ no Tema 1.044 (REsp 1.823.402/PR e casos afetados), concluiu-se que, em ações acidentárias em que a parte autora beneficiária da isenção do parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91 sucumbe, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado em que tramita a ação, devendo o Recurso Especial ser provido para determinar que o Estado de São Paulo arque, em definitivo, com tais honorários.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.