AREsp 2625743 - DECISAO

AREsp 2625743 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque o REsp não é via adequada para alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), não houve prequestionamento sobre os dispositivos infraconstitucionais apontados (Súmula 282/STF) e a modificação da conclusão do tribunal a quo exigiria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a concessão do auxílio-acidente depende da consolidação de lesões que resultem em sequela que reduza a capacidade laboral (art. 86 da Lei 8.213/1991).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Auxílio Doença Acidentário, Nexo Causal, Reexame De Provas, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 518/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 44/stj, Sucumbência Do Segurado
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Auxílio Doença Acidentário Nexo Causal Reexame De Provas Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial por alegada violação de enunciado de súmula
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais
  3. 3 reexame do acervo fático-probatório e vedação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque o REsp não é via adequada para alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), não houve prequestionamento sobre os dispositivos infraconstitucionais apontados (Súmula 282/STF) e a modificação da conclusão do tribunal a quo exigiria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a concessão do auxílio-acidente depende da consolidação de lesões que resultem em sequela que reduza a capacidade laboral (art. 86 da Lei 8.213/1991).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.