AREsp 2580473 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente concluiu que o INSS iniciou procedimento administrativo de cessação após o decurso do prazo decadencial de dez anos a contar do deferimento da aposentadoria, razão pela qual o restabelecimento do auxílio-acidente foi mantido, e, ademais, o STJ não poderia reexaminar as provas de fato em razão da Súmula 7.

Parties
Apelante/recorrente: I.N.S.S.; Autora/recorrida: segurada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária / Recurso Especial No STJ Recurso Não Conhecido; Conhecimento Do Agravo Relativo a Matéria Que Não É Tema Repetitivo
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial, mantendo-se o acórdão que restabeleceu o auxílio-acidente.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Decadência Administrativa, Cumulação De Benefícios, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Administrativo Processo Civil Auxílio Acidente Decadência Administrativa Cumulação De Benefícios Reexame Fático Probatório Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

I.N.S.S.

Apelante/recorrente

segurada

Autora/recorrida

Procedural Posture

Ação Ordinária / Recurso Especial No STJ Recurso Não Conhecido; Conhecimento Do Agravo Relativo a Matéria Que Não É Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Decadência do INSS para rever atos administrativos favoráveis à segurada
  2. 2 Impossibilidade de cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à vedação do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente concluiu que o INSS iniciou procedimento administrativo de cessação após o decurso do prazo decadencial de dez anos a contar do deferimento da aposentadoria, razão pela qual o restabelecimento do auxílio-acidente foi mantido, e, ademais, o STJ não poderia reexaminar as provas de fato em razão da Súmula 7.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial, mantendo-se o acórdão que restabeleceu o auxílio-acidente.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual gratuidade judiciária.
  • Publique-se. Intimem-se.