AREsp 2691033 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem concluiu, com base no laudo pericial, que não houve redução da capacidade laborativa mesmo mínima; o provimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi não conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ISRAEL GUERRA SANTOS; Recorrido: Autarquia-ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema 416 Do STJ, Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Auxílio Acidente Admissibilidade De Recurso Especial Tema 416 Do STJ Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ISRAEL GUERRA SANTOS

Agravante

Autarquia-ré

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 86 da Lei 8.213/91 quanto à concessão de auxílio-acidente
  2. 2 Aplicação do Tema repetitivo 416 do STJ sobre não condicionamento ao grau de incapacidade
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ vedando reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem concluiu, com base no laudo pericial, que não houve redução da capacidade laborativa mesmo mínima; o provimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi não conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.