AREsp 2666185 - DECISAO

AREsp 2666185 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou adequadamente as provas e fundamentos (laudo pericial atestando incapacidade parcial e nexo causal) e a divergência demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; subsidiariamente, a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, não havendo violação dos dispositivos apontados.

Parties
Autor: Autor; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Ação Previdenciária Acidentária (concessão De Auxílio Acidente) / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido No STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Nexo Causal, Prescrição Quinquenal, Correção Monetária E Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Custas Processuais
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Auxílio Acidente Nexo Causal Prescrição Quinquenal Correção Monetária E Juros De Mora Honorários Advocatícios Custas Processuais

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Parties

Autor

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Ação Previdenciária Acidentária (concessão De Auxílio Acidente) / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido No STJ

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos para concessão do auxílio-acidente (art. 19 da Lei nº 8.213/91)
  2. 2 incapacidade parcial e permanente com nexo causal atestada por laudo pericial
  3. 3 termo inicial e alcance da prescrição quinquenal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou adequadamente as provas e fundamentos (laudo pericial atestando incapacidade parcial e nexo causal) e a divergência demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; subsidiariamente, a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, não havendo violação dos dispositivos apontados.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ.
  • Não conheço do recurso especial.