REsp 2157498 - DECISAO

REsp 2157498 - DECISAO

Conforme os precedentes dos Temas 1.044 e 889 do STJ, quando a parte autora sucumbente em ação acidentária é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, o Estado é responsável, em definitivo, pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS, e a restituição desses valores pode ser promovida nos próprios autos, não sendo exigível ajuizamento de ação própria pelo INSS.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Estado de São Paulo; Autor: autor (segurado beneficiário da gratuidade)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido Parcialmente
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e provido nesta parte.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ressarcimento Pelo Estado, Recursos Repetitivos Tema 1.044/stj, Título Executivo Judicial Tema 889/stj, Ação Acidentária
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ressarcimento Pelo Estado Recursos Repetitivos Tema 1.044/stj Título Executivo Judicial Tema 889/stj +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

autor (segurado beneficiário da gratuidade)

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao Estado ressarcir o INSS dos honorários periciais adiantados em ação acidentária quando a parte autora sucumbente é beneficiária de isenção de ônus sucumbenciais (art.129, par. único, Lei 8.213/91)?
  2. 2 A restituição pode ser cobrada nos próprios autos ou é necessária ação própria porque o ente federativo não compõe a relação processual?

Ratio Decidendi

Conforme os precedentes dos Temas 1.044 e 889 do STJ, quando a parte autora sucumbente em ação acidentária é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, o Estado é responsável, em definitivo, pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS, e a restituição desses valores pode ser promovida nos próprios autos, não sendo exigível ajuizamento de ação própria pelo INSS.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e provido nesta parte.

Orders

  • Determina-se que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS e que a restituição ocorra por procedimento nos próprios autos, conforme previsto no Tema 1.044/STJ.