REsp 2113037 - DECISAO

REsp 2113037 - DECISAO

Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento para fixar o termo inicial do benefício de auxílio-acidente e dos juros moratórios na data da citação da Autarquia Previdenciária, por não ser possível dos autos verificar existência de prévio requerimento administrativo ou concessão anterior de auxílio-doença, e em razão da jurisprudência do STJ sobre termo inicial e juros em ações previdenciárias.

Parties
Recorrente/autor: Ernesto Brioto; Recorrido/órgão Autárquico: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial Do Benefício, Juros De Mora, Honorários De Sucumbência, Correção Monetária (índices), Cumulação Com Aposentadoria
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Termo Inicial Do Benefício Juros De Mora Honorários De Sucumbência Correção Monetária (índices) Cumulação Com Aposentadoria

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Parties

Ernesto Brioto

Recorrente/autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido/órgão Autárquico

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial (DIB) do auxílio-acidente concedido judicialmente
  2. 2 Termo inicial de incidência dos juros de mora em ações previdenciárias
  3. 3 Aplicação de índices de correção monetária (Tema 905/STJ e Tema 810/STF)

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento para fixar o termo inicial do benefício de auxílio-acidente e dos juros moratórios na data da citação da Autarquia Previdenciária, por não ser possível dos autos verificar existência de prévio requerimento administrativo ou concessão anterior de auxílio-doença, e em razão da jurisprudência do STJ sobre termo inicial e juros em ações previdenciárias.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Fixar o termo inicial (DIB) do benefício de auxílio-acidente na data da citação da Autarquia Previdenciária.
  • Fixar o termo inicial de incidência dos juros moratórios na data da citação da Autarquia Previdenciária.