REsp 2051437 - DECISAO

REsp 2051437 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a impugnação demanda reexame do acervo fático-probatório (laudo pericial e demais provas técnicas) acerca do preenchimento dos requisitos do art. 86 da Lei 8.213/1991, providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: KLEANE BEZERRA SOARES; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Requisitos Do Art. 86 Da Lei 8.213/1991, Interesse De Agir, Requerimento Administrativo Prévio, Prova Pericial, Súmula 7/stj
Constitucional Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Requisitos Do Art. 86 Da Lei 8.213/1991 Interesse De Agir Requerimento Administrativo Prévio Prova Pericial +1 more

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Parties

KLEANE BEZERRA SOARES

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 86 da Lei nº 8.213/1991 para concessão de auxílio-acidente
  2. 2 prejudicial de mérito de ausência de requerimento administrativo prévio/interesse de agir
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a impugnação demanda reexame do acervo fático-probatório (laudo pericial e demais provas técnicas) acerca do preenchimento dos requisitos do art. 86 da Lei 8.213/1991, providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.