REsp 2160652 - DECISAO

REsp 2160652 - DECISAO

Concluiu-se que, nos autos, tanto a eclosão da lesão incapacitante quanto a concessão da aposentadoria especial ocorreram antes da alteração promovida pela MP 1.596-14/1997 (convertida na Lei 9.528/1997), e que os benefícios não decorrem do mesmo fato gerador, de modo que é possível a cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria; por isso, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso do INSS.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento, na parte conhecida.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Aposentadoria Especial, Cumulação De Benefícios, Data De Eclosão Da Lesão Incapacitante, Correção Monetária, Juros De Mora
Previdenciário Auxílio Acidente Aposentadoria Especial Cumulação De Benefícios Data De Eclosão Da Lesão Incapacitante Correção Monetária Juros De Mora

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria quando a lesão incapacitante e o início da aposentadoria ocorreram antes de 11.11.1997
  2. 2 definição do momento da eclosão da lesão incapacitante nos termos do art. 23 da Lei 8.213/1991
  3. 3 aplicação da vedação introduzida pela Medida Provisória 1.596-14/1997 convertida na Lei 9.528/1997

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, nos autos, tanto a eclosão da lesão incapacitante quanto a concessão da aposentadoria especial ocorreram antes da alteração promovida pela MP 1.596-14/1997 (convertida na Lei 9.528/1997), e que os benefícios não decorrem do mesmo fato gerador, de modo que é possível a cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria; por isso, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso do INSS.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento, na parte conhecida.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento, na parte conhecida.
  • Publique-se.