AREsp 2683590 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório — notadamente da prova pericial, que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa — sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JUSCELINO CAMPOS DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Incapacidade Laboral, Nexo Causal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Auxílio Acidente Incapacidade Laboral Nexo Causal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JUSCELINO CAMPOS DOS SANTOS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 concessão de auxílio-acidente por sequela que reduz capacidade laboral
  2. 2 reexame de provas e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 admissibilidade do recurso especial previsto no art. 105, III, alínea 'a' da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório — notadamente da prova pericial, que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa — sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.