REsp 1711635 - DECISAO

REsp 1711635 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo não enfrentou as questões suscitadas (violação alegada aos arts. 6º da LINDB e 18 da Lei 8.213/91), faltando o prequestionamento exigido para acesso à instância especial, nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, a admissão de prequestionamento ficto exige que se indique violação ao art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorreu.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (ausência De Prequestionamento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Irretroatividade, LINDB Art. 6º, Lei Nº 8.213/91 Art. 18, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Admissão De Prequestionamento Ficto
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Irretroatividade LINDB Art. 6º Lei Nº 8.213/91 Art. 18 Prequestionamento Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (ausência De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre a tese relativa à irretroatividade da LC 150/2015 e à aplicação do art. 18 da Lei 8.213/91
  2. 2 necessidade de indicar violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para admissão de prequestionamento ficto
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo não enfrentou as questões suscitadas (violação alegada aos arts. 6º da LINDB e 18 da Lei 8.213/91), faltando o prequestionamento exigido para acesso à instância especial, nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, a admissão de prequestionamento ficto exige que se indique violação ao art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorreu.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.