REsp 2102362 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; o termo inicial do auxílio-acidente foi corretamente fixado a partir da citação válida em razão da falta de prova de que a incapacidade era a mesma do auxílio-doença anterior; e o Tema 862 dos recursos repetitivos foi considerado inaplicável ao caso concreto.

Parties
Agravante: FLAVIO ARAUJO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Tema 862 (recursos Repetitivos)
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Termo Inicial Negativa De Prestação Jurisdicional Tema 862 (recursos Repetitivos)

Case Brief

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Parties

FLAVIO ARAUJO LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Fixação do termo inicial do auxílio-acidente
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 862 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; o termo inicial do auxílio-acidente foi corretamente fixado a partir da citação válida em razão da falta de prova de que a incapacidade era a mesma do auxílio-doença anterior; e o Tema 862 dos recursos repetitivos foi considerado inaplicável ao caso concreto.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.