REsp 2161938 - DECISAO

REsp 2161938 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque a reforma pretendida exigiria o reexame do acervo fático-probatório (laudo pericial e demais provas), providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; o acórdão de origem está suficientemente fundamentado na prova pericial que afastou sequela incapacitante e nexo causal, e a menção administrativa de CID/NTEP não vincula o julgador.

Parties
Recorrente: NEUZA RIBEIRO DOS REIS; Recorrida: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Nexo Causal, Incapacidade Laborativa, Prova Pericial, NTEP, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Nexo Causal Incapacidade Laborativa Prova Pericial NTEP Súmula 7/stj +1 more

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Parties

NEUZA RIBEIRO DOS REIS

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto a fatos alegadamente incontroversos e reconhecimento administrativo do nexo e da incapacidade
  2. 2 decisão baseada em questões fático-probatórias cuja revisão demandaria reexame de provas
  3. 3 caracterização de cerceamento de defesa pela suposta indevida indeferição de prova

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque a reforma pretendida exigiria o reexame do acervo fático-probatório (laudo pericial e demais provas), providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; o acórdão de origem está suficientemente fundamentado na prova pericial que afastou sequela incapacitante e nexo causal, e a menção administrativa de CID/NTEP não vincula o julgador.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.