REsp 2074738 - DECISAO

REsp 2074738 - DECISAO

Verificou-se que o auxílio-acidente foi concedido em 10/04/1997, mas a aposentadoria foi concedida em 07/02/2000, isto é, após o marco legal de 11/11/1997 (MP 1.596-14/1997); nos termos do entendimento consolidado no REsp 1.296.673/MG, a cumulação é inviável quando a aposentadoria for concedida após a alteração legal, pelo que foi provido o recurso do INSS para julgar improcedente o pedido autoral.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Dado provimento ao recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para julgar improcedente o pedido autoral.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Acumulação De Benefícios, Prescrição Quinquenal, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Auxílio Acidente Acumulação De Benefícios Prescrição Quinquenal Correção Monetária Juros De Mora Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 86, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei 8.213/1991 (acumulação de auxílio-acidente e aposentadoria)
  3. 3 aplicação de índices para atualização monetária e juros (Lei 11.960/2009, TR, IGP-DI, INPC)

Ratio Decidendi

Verificou-se que o auxílio-acidente foi concedido em 10/04/1997, mas a aposentadoria foi concedida em 07/02/2000, isto é, após o marco legal de 11/11/1997 (MP 1.596-14/1997); nos termos do entendimento consolidado no REsp 1.296.673/MG, a cumulação é inviável quando a aposentadoria for concedida após a alteração legal, pelo que foi provido o recurso do INSS para julgar improcedente o pedido autoral.

Court Disposition

Dado provimento ao recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para julgar improcedente o pedido autoral.

Orders

  • Condenar a parte recorrida ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC, com observância do art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publicar e intimar as partes (Publique-se. Intimem-se).