REsp 2115327 - DECISAO

REsp 2115327 - DECISAO

Em razão do entendimento consolidado no Tema 862 do STJ e da disposição expressa do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, o termo inicial do auxílio-acidente precedido de auxílio-doença é o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença; assim, o acórdão que fixou o termo inicial na data do laudo pericial foi reformado, devendo o benefício ter início em 29/02/2012.

Parties
Recorrente: ODALIPIO DE MELLO; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial Do Benefício, Art. 86, § 2º Da Lei 8.213/91, Prescrição Quinquenal (súmula 85/stj), Laudo Pericial Como Parâmetro Para Termo Inicial
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Auxílio Acidente Termo Inicial Do Benefício Art. 86, § 2º Da Lei 8.213/91 Prescrição Quinquenal (súmula 85/stj) Laudo Pericial Como Parâmetro Para Termo Inicial

Case Brief

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Parties

ODALIPIO DE MELLO

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial do auxílio-acidente decorrente da cessação do auxílio-doença
  2. 2 Interpretação do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91
  3. 3 Valoração do laudo pericial para fins de termo inicial

Ratio Decidendi

Em razão do entendimento consolidado no Tema 862 do STJ e da disposição expressa do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, o termo inicial do auxílio-acidente precedido de auxílio-doença é o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença; assim, o acórdão que fixou o termo inicial na data do laudo pericial foi reformado, devendo o benefício ter início em 29/02/2012.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Fixar o termo inicial do auxílio-acidente no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, de 29/02/2012.
  • Intimem-se.