REsp 2152731 - DECISAO

REsp 2152731 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame da prova e nova valoração fático-probatória, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido baseou-se em laudo pericial que concluiu pela ausência de incapacidade para fins de concessão de auxílio-acidente.

Parties
Recorrente: Valdirene Augusta Mendes; Recorrida: autarquia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Periciais, Prequestionamento
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Honorários Periciais Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Valdirene Augusta Mendes

Recorrente

autarquia

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame da prova em recurso especial
  2. 2 interpretação do art. 86 da Lei 8.213/91 quanto ao requisito de redução da capacidade para concessão de auxílio-acidente
  3. 3 admissibilidade do recurso especial perante os requisitos do art. 1.029, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame da prova e nova valoração fático-probatória, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido baseou-se em laudo pericial que concluiu pela ausência de incapacidade para fins de concessão de auxílio-acidente.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial