REsp 2107704 - DECISAO

REsp 2107704 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por deficiência na alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC sem indicação específica dos pontos a serem combatidos (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF) e por não enfrentar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283 do STF), mantendo-se o entendimento de que o auxílio-acidente permanece suspenso durante a aposentadoria por tutela antecipada e que valores pagos de boa-fé estão cobertos pela irrepetibilidade.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Doença, Tutela Antecipada, Compensação De Valores, Princípio Da Irrepetibilidade Da Verba Previdenciária, Honorários Sucumbenciais, Recurso Especial, Súmulas E Temas De Recursos Repetitivos
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Aposentadoria Por Invalidez Auxílio Doença Tutela Antecipada Compensação De Valores Princípio Da Irrepetibilidade Da Verba Previdenciária +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 compensação dos valores recebidos indevidamente a título de tutela antecipada
  2. 2 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por deficiência na alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC sem indicação específica dos pontos a serem combatidos (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF) e por não enfrentar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283 do STF), mantendo-se o entendimento de que o auxílio-acidente permanece suspenso durante a aposentadoria por tutela antecipada e que valores pagos de boa-fé estão cobertos pela irrepetibilidade.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º desse dispositivo.