REsp 2025016 - DECISAO

REsp 2025016 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que não se admite a utilização de laudo produzido em reclamação trabalhista como prova emprestada quando o INSS não participou do processo original, o que compromete o contraditório e a ampla defesa, e a matéria probatória não comporta reexame no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: EDILSON APARECIDO KRETTLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Laudo Pericial, Prova Emprestada, Contraditório E Ampla Defesa, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Laudo Pericial Prova Emprestada Contraditório E Ampla Defesa Reexame De Provas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EDILSON APARECIDO KRETTLIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de laudo produzido em reclamação trabalhista como prova
  2. 2 cerceamento de defesa por utilização de prova de outro processo
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova no recurso especial por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que não se admite a utilização de laudo produzido em reclamação trabalhista como prova emprestada quando o INSS não participou do processo original, o que compromete o contraditório e a ampla defesa, e a matéria probatória não comporta reexame no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal.
  • Intimem-se.