REsp 2157893 - DECISAO

REsp 2157893 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a questão suscitada exigiria o reexame do acervo fático-probatório (verificação do nexo causal e da incapacidade), matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a análise da alegada violação do art. 5º, LV da CF é incabível na via especial por ser matéria de competência do STF, e o tribunal de origem fundamentou-se no conjunto probatório e na perícia ao concluir pela ausência de nexo causal.

Parties
Agravante: Ozanildo Agostinho de Almeida; Recorrida: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Nexo Causal, Cerceamento De Defesa, Honorários Periciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Acidente Do Trabalho Auxílio Acidente Nexo Causal Cerceamento De Defesa Honorários Periciais Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Ozanildo Agostinho de Almeida

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada violação ao art. 5º, LV da CF
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a questão suscitada exigiria o reexame do acervo fático-probatório (verificação do nexo causal e da incapacidade), matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a análise da alegada violação do art. 5º, LV da CF é incabível na via especial por ser matéria de competência do STF, e o tribunal de origem fundamentou-se no conjunto probatório e na perícia ao concluir pela ausência de nexo causal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se