AREsp 2680839 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque seu acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; e, nos termos do art.85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados na liquidação.

Parties
Agravante: HONDA AUTOMÓVEIS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais a serem fixados em liquidação de sentença.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Auxílio Acidente Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

HONDA AUTOMÓVEIS DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 86 da Lei 8.213/91 e compatibilidade com art. 20 da Lei 8.213/91 e art. 104 e Anexo III do Decreto 3.048/1991
  2. 2 Cabimento de recurso especial quando a apreciação demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque seu acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; e, nos termos do art.85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados na liquidação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais a serem fixados em liquidação de sentença.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença