REsp 2047254 - DECISAO

REsp 2047254 - DECISAO

A conversão do auxílio-doença já concedido em auxílio-acidente configura pedido de proteção/melhoramento de vantagem já instalada, dispensando o prévio requerimento administrativo; ademais, a orientação do STF em ADI 6096/DF acerca da imprescritibilidade do núcleo essencial do direito previdenciário impede que a ausência de requerimento ou o decurso do tempo afastem o interesse de agir, razão pela qual se afastou a extinção por ausência de interesse e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para exame do mérito.

Parties
Recorrente: VOLNEI IGNACIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (provimento Do Recurso)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Prévio Requerimento Administrativo, Prescrição, Decadência, Interesse Processual, Conversão De Benefício, Imprescritibilidade Do Núcleo Essencial Do Direito Previdenciário, Temas/stf/stj Mencionados (tema 350/stf, Temas 660 E 862/stj)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Auxílio Acidente Auxílio Doença Prévio Requerimento Administrativo Prescrição Decadência Interesse Processual +3 more

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Parties

VOLNEI IGNACIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (provimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévio requerimento administrativo para pleito de auxílio-acidente
  2. 2 incidência do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91
  3. 3 preservação do núcleo essencial do direito previdenciário e imprescritibilidade em casos de indeferimento/cancelamento/cessação

Ratio Decidendi

A conversão do auxílio-doença já concedido em auxílio-acidente configura pedido de proteção/melhoramento de vantagem já instalada, dispensando o prévio requerimento administrativo; ademais, a orientação do STF em ADI 6096/DF acerca da imprescritibilidade do núcleo essencial do direito previdenciário impede que a ausência de requerimento ou o decurso do tempo afastem o interesse de agir, razão pela qual se afastou a extinção por ausência de interesse e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para exame do mérito.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Afastada a ausência de interesse de agir determinada pelo Tribunal de origem.
  • Autos retornem ao Juízo de Primeiro Grau para análise do mérito da controvérsia.