AREsp 2659573 - DECISAO

AREsp 2659573 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório — em especial da prova pericial que concluiu inexistência de incapacidade e de nexo causal — providência vedada pela Súmula 7/STJ, mantendo-se a improcedência do pedido de auxílio-acidentário.

Parties
Agravante: WILLIAN DE SOUZA CAMPALLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (art. 253, Ii, A, Do Ristj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (fundamento art. 253, II, a, do RISTJ).
Legal Topics
Auxílio Acidente, Incapacidade Laborativa, Nexo Causal, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Inadmissão Por Ausência De Comprovação De Dissenso Pretoriano
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Incapacidade Laborativa Nexo Causal Prova Pericial Súmula 7/stj Inadmissão Por Ausência De Comprovação De Dissenso Pretoriano

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Parties

WILLIAN DE SOUZA CAMPALLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (art. 253, Ii, A, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de auxílio-acidentário por redução da capacidade laborativa em razão de acidente de trabalho
  2. 2 valoração da prova pericial e existência de nexo causal
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial devido à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório — em especial da prova pericial que concluiu inexistência de incapacidade e de nexo causal — providência vedada pela Súmula 7/STJ, mantendo-se a improcedência do pedido de auxílio-acidentário.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (fundamento art. 253, II, a, do RISTJ).

Orders

  • Intimem-se.