AREsp 2642860 - DECISAO

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O recurso especial não merece provimento porque o pedido inicial limitou expressamente o termo inicial do auxílio-acidente ao requerimento administrativo de 11/10/2019, e o provimento jurisdicional deve respeitar os limites da lide, não sendo admissível fixar termo inicial em período anterior ao formulado na inicial; por esse motivo, nega-se provimento ao recurso especial e determina-se a majoração dos honorários de advogado conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: MARCOS VINICIUS FELICIANO BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial interposto por MARCOS VINICIUS FELICIANO BEZERRA.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial Do Benefício, Julgamento Ultra/extra Petita, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Juros De Mora, Recursos Repetitivos (tema 862)
Direito Previdenciário Acidente Do Trabalho Direito Processual Civil Auxílio Acidente Termo Inicial Do Benefício Julgamento Ultra/extra Petita Honorários Advocatícios Correção Monetária +2 more

Case Brief

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Parties

MARCOS VINICIUS FELICIANO BEZERRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 qual o termo inicial do auxílio-acidente decorrente de cessação de auxílio-doença
  2. 2 se o juiz pode fixar termo inicial em data anterior àquela expressamente requerida na petição inicial (julgamento ultra/extra petita)
  3. 3 incidência de súmulas e temas repetitivos (Tema 862, Tema 1105)

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento porque o pedido inicial limitou expressamente o termo inicial do auxílio-acidente ao requerimento administrativo de 11/10/2019, e o provimento jurisdicional deve respeitar os limites da lide, não sendo admissível fixar termo inicial em período anterior ao formulado na inicial; por esse motivo, nega-se provimento ao recurso especial e determina-se a majoração dos honorários de advogado conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial interposto por MARCOS VINICIUS FELICIANO BEZERRA.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majorar essa verba em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.