REsp 2046892 - DECISAO

REsp 2046892 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão do óbice representado pela Súmula 518 do STJ (impossibilidade de fundamentar recurso especial em alegada violação de enunciado de súmula) e pela ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ, culminando na decisão de não conhecer o recurso com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: OSMAR RAVARENA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
não conhecido do Recurso Especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Prévio Requerimento Administrativo, Súmula 85 Do STJ, Prescrição Quinquenal, Súmula 518 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Extinção Do Feito Sem Julgamento De Mérito
Processual Civil Direito Previdenciário Auxílio Acidente Auxílio Doença Prévio Requerimento Administrativo Súmula 85 Do STJ Prescrição Quinquenal Súmula 518 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OSMAR RAVARENA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévio requerimento administrativo para pleito de auxílio-acidente quando decorridos mais de cinco anos da cessação do auxílio-doença
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 85 do STJ às relações de trato sucessivo
  3. 3 impossibilidade de fundamentar recurso especial em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão do óbice representado pela Súmula 518 do STJ (impossibilidade de fundamentar recurso especial em alegada violação de enunciado de súmula) e pela ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ, culminando na decisão de não conhecer o recurso com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conhecido do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Intimem-se.