AREsp 2680373 - DECISAO

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Tendo sido afetada à Primeira Seção do STJ a questão relativa à admissibilidade de recurso especial que busca rediscutir, em casos de benefícios previdenciários por incapacidade, o requisito da incapacidade do segurado (Tema 1.246), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, ficando os processos em que a matéria se identifique com o tema afetado suspensos até o julgamento dos recursos representativos, nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: ALECIR ALMEIDA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e baixa na Corte Superior; processos suspensos até o julgamento dos recursos representativos (Tema 1.246).
Legal Topics
Auxílio Acidente, Perícia Médica, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos (tema 1.246), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Administrativo (procedimental) Auxílio Acidente Perícia Médica Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos (tema 1.246) Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALECIR ALMEIDA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de recurso especial para rediscutir conclusão do acórdão quanto à incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa (existência, extensão ou duração)
  2. 2 Afetação do tema 1.246 aos recursos repetitivos e seus efeitos (suspensão e devolução dos autos)
  3. 3 Suficiência da perícia médica judicial e desnecessidade de perícia no local de trabalho

Ratio Decidendi

Tendo sido afetada à Primeira Seção do STJ a questão relativa à admissibilidade de recurso especial que busca rediscutir, em casos de benefícios previdenciários por incapacidade, o requisito da incapacidade do segurado (Tema 1.246), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, ficando os processos em que a matéria se identifique com o tema afetado suspensos até o julgamento dos recursos representativos, nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e baixa na Corte Superior; processos suspensos até o julgamento dos recursos representativos (Tema 1.246).

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.