REsp 2161793 - DECISAO

REsp 2161793 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial, por ausência de pré-questionamento do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 pelo tribunal de origem e por deficiência da fundamentação recursal, que não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido; ainda há óbices à análise da alínea c (dissídio jurisprudencial) por falta de cotejo analítico, e eventual revisão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Ademais, não se conhece alegada ofensa a enunciado de súmula, por aplicação da Súmula 518/STJ.

Parties
Recorrente: MARCOS PAULO DA SILVA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Prequestionamento, Súmula 576/stj, Súmulas 282, 283, 284/stf, Súmula 7/stj, Tema 862
Direito Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Auxílio Doença Prequestionamento Súmula 576/stj Súmulas 282, 283, 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MARCOS PAULO DA SILVA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do auxílio-acidente (data do requerimento administrativo x data da cessação do auxílio-doença)
  2. 2 Prequestionamento para fins de admissibilidade do recurso especial (art. 23 Lei 8.213/1991)
  3. 3 Cabimento de recurso especial por ofensa a súmula

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial, por ausência de pré-questionamento do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 pelo tribunal de origem e por deficiência da fundamentação recursal, que não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido; ainda há óbices à análise da alínea c (dissídio jurisprudencial) por falta de cotejo analítico, e eventual revisão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Ademais, não se conhece alegada ofensa a enunciado de súmula, por aplicação da Súmula 518/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.