AREsp 2612791 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no laudo pericial e no conjunto probatório, corretamente reconheceu auxílio-acidente em razão de incapacidade parcial e permanente com nexo causal e rejeitou a aposentadoria por invalidez por ausência de incapacidade total; a pretensão de desconstituir tais fundamentos demandaria reexame de provas, incorrendo na vedação prevista na Súmula 7/STJ, e aspectos socioeconômicos não alteram os requisitos legais do benefício acidentário no caso concreto.

Parties
Agravante: Dirceu Benedito Moreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo No STJ
Outcome
Nego provimento ao presente agravo.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Invalidez, Perícia Médica, Nexo Causal, Súmula 7/stj, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Aposentadoria Por Invalidez Perícia Médica Nexo Causal Súmula 7/stj Correção Monetária +2 more

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Parties

Dirceu Benedito Moreira

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de consideração de circunstâncias sociais e econômicas para concessão de aposentadoria por invalidez
  2. 2 Adequação da concessão de auxílio-acidente diante de incapacidade parcial e permanente constatada em perícia
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no laudo pericial e no conjunto probatório, corretamente reconheceu auxílio-acidente em razão de incapacidade parcial e permanente com nexo causal e rejeitou a aposentadoria por invalidez por ausência de incapacidade total; a pretensão de desconstituir tais fundamentos demandaria reexame de provas, incorrendo na vedação prevista na Súmula 7/STJ, e aspectos socioeconômicos não alteram os requisitos legais do benefício acidentário no caso concreto.

Court Disposition

Nego provimento ao presente agravo.

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo.
  • Publique-se.