REsp 2048286 - DECISAO

REsp 2048286 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ, reconheceu-se que, inexistindo requerimento administrativo, o marco inicial para a concessão do benefício previdenciário e para a contagem dos juros de mora é a data da citação válida, e não a data da juntada do laudo pericial em juízo; por isso o recurso especial foi provido para fixar a data da citação como termo inicial.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO SILVESTRE DE AQUINO; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a data da citação válida como marco inicial para concessão do benefício e para contagem dos juros de mora.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Data De Início De Benefício (dib), Juros De Mora, Prova Pericial, Citação, Requerimento Administrativo
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Data De Início De Benefício (dib) Juros De Mora Prova Pericial Citação Requerimento Administrativo

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO SILVESTRE DE AQUINO

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial (marco inicial) para concessão de benefício previdenciário quando não há requerimento administrativo
  2. 2 Se a juntada do laudo pericial pode ser utilizada para fixar a DIB
  3. 3 A partir de quando incidem os juros de mora em ações relativas a benefícios previdenciários

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ, reconheceu-se que, inexistindo requerimento administrativo, o marco inicial para a concessão do benefício previdenciário e para a contagem dos juros de mora é a data da citação válida, e não a data da juntada do laudo pericial em juízo; por isso o recurso especial foi provido para fixar a data da citação como termo inicial.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a data da citação válida como marco inicial para concessão do benefício e para contagem dos juros de mora.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer como marco inicial a data da citação válida para concessão do benefício e para contagem dos juros de mora.
  • Intimem-se.