CC 207720 - DECISAO

CC 207720 - DECISAO

Verificado na petição inicial que o pedido principal é o restabelecimento de auxílio-acidente e que a causa de pedir indica relação com atividade laboral, tanto o pedido quanto a causa de pedir têm natureza acidentária; nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 15/STJ, compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda, razão pela qual se declara competente o Juízo de Direito da Vara de Registros Públicos e Acidentes de Trabalho de Feira de Santana - BA.

Parties
Suscitante: JOSE GONZAGA DE MELO; Juízo Estadual Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA - BA; Juízo Federal Suscitado: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA DE FEIRA DE SANTANA - SJ/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecendo O Conflito
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Registros Públicos e Acidentes de Trabalho de Feira de Santana - BA para o processamento e julgamento da causa.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Acidente De Trabalho, Competência Jurisdicional
Previdenciário Processual Civil Competência Auxílio Acidente Acidente De Trabalho Competência Jurisdicional

Case Brief

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Parties

JOSE GONZAGA DE MELO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA - BA

Juízo Estadual Suscitado

JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA DE FEIRA DE SANTANA - SJ/BA

Juízo Federal Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecendo O Conflito

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação de restabelecimento de auxílio-acidente
  2. 2 definição de competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal quando há discussão sobre benefício previdenciário acidentário

Ratio Decidendi

Verificado na petição inicial que o pedido principal é o restabelecimento de auxílio-acidente e que a causa de pedir indica relação com atividade laboral, tanto o pedido quanto a causa de pedir têm natureza acidentária; nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 15/STJ, compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda, razão pela qual se declara competente o Juízo de Direito da Vara de Registros Públicos e Acidentes de Trabalho de Feira de Santana - BA.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Registros Públicos e Acidentes de Trabalho de Feira de Santana - BA para o processamento e julgamento da causa.

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência.
  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA - BA para o processamento e julgamento da ação.