AREsp 2672737 - DECISAO

AREsp 2672737 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91 e a jurisprudência do STJ (Tema 862) ao fixar o termo inicial do auxílio-acidente no dia seguinte à cessação do auxílio-doença (1/08/2023), além de reconhecer que não é admissível, na via especial, a argumentação baseada no art.5º, LV, da CF; também se assentou que o laudo pericial não é vinculante para o julgador.

Parties
Agravante: Rogerio de Faveri Rodrigues; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial Do Benefício, Conversão De Auxílio Doença Em Acidentário, Valoração Da Prova Pericial
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Auxílio Acidente Termo Inicial Do Benefício Conversão De Auxílio Doença Em Acidentário Valoração Da Prova Pericial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 27 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Rogerio de Faveri Rodrigues

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do auxílio-acidente
  2. 2 conversão de auxílio-doença previdenciário em acidentário
  3. 3 admissibilidade da alegação de violação do art.5º, LV, da CF na via especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91 e a jurisprudência do STJ (Tema 862) ao fixar o termo inicial do auxílio-acidente no dia seguinte à cessação do auxílio-doença (1/08/2023), além de reconhecer que não é admissível, na via especial, a argumentação baseada no art.5º, LV, da CF; também se assentou que o laudo pericial não é vinculante para o julgador.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.