REsp 2065385 - DECISAO

REsp 2065385 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ porque o recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos legais; além disso, o tribunal de origem exigiu prévio requerimento administrativo diante do transcurso de mais de cinco anos entre a cessação do auxílio-doença e o pedido judicial, o que inviabiliza a modificação da sentença por desconhecimento de fatos ocorridos no interregno.

Parties
Recorrente: GILMAR HASKEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Conversão De Auxílio Doença Em Auxílio Acidente, Prévio Requerimento Administrativo, Prescrição Quinquenal, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Conversão De Auxílio Doença Em Auxílio Acidente Prévio Requerimento Administrativo Prescrição Quinquenal Dissídio Jurisprudencial Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GILMAR HASKEL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio requerimento administrativo para pedido judicial de conversão de auxílio-doença em auxílio-acidente após mais de cinco anos da cessação do auxílio-doença
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do Tema 862 do STJ sobre termo inicial do auxílio-acidente
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ porque o recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos legais; além disso, o tribunal de origem exigiu prévio requerimento administrativo diante do transcurso de mais de cinco anos entre a cessação do auxílio-doença e o pedido judicial, o que inviabiliza a modificação da sentença por desconhecimento de fatos ocorridos no interregno.

Court Disposition

não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Intimem-se.