REsp 2073490 - DECISAO

REsp 2073490 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF, em razão de existência de fundamento suficiente do acórdão recorrido não impugnado pelo recorrente; mantido o acórdão que preservou os efeitos da tutela antecipada até a intimação do acórdão e determinou a suspensão do auxílio-acidente no período em que vigorou a tutela antecipada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Final)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Tutela Antecipada, Compensação De Valores, Súmula 283 STF, Honorários Sucumbenciais
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Auxílio Acidente Tutela Antecipada Compensação De Valores Súmula 283 STF Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 compensação de valores recebidos a título de tutela antecipada com valores de auxílio-acidente
  2. 2 incidência por analogia da Súmula 283 do STF quando há fundamento suficiente não impugnado
  3. 3 preservação dos efeitos da tutela antecipada até a intimação do acórdão

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF, em razão de existência de fundamento suficiente do acórdão recorrido não impugnado pelo recorrente; mantido o acórdão que preservou os efeitos da tutela antecipada até a intimação do acórdão e determinou a suspensão do auxílio-acidente no período em que vigorou a tutela antecipada.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Mantém-se o acórdão recorrido.
  • Não conhecer do recurso especial.