AREsp 2508765 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ e o art. 35 da Lei 8.213/1991, entendendo que, havendo acidente no primeiro mês de trabalho, o salário-de-benefício corresponde ao salário-de-contribuição do mês do acidente, sendo o benefício apenas assegurado no valor do salário-mínimo quando impossível comprovar o salário-de-contribuição no período básico de cálculo, hipótese em que a renda deve ser recalculada quando apresentados os comprovantes.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Salário De Benefício, Salário De Contribuição, Período Básico De Cálculo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Salário De Benefício Salário De Contribuição Período Básico De Cálculo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Contrariedade aos arts. 29 e 35 da Lei n. 8.213/1991
  2. 2 Se, na ausência de contribuições anteriores ao acidente, o salário-de-benefício deve corresponder ao salário-mínimo ou ao salário-de-contribuição do mês do acidente
  3. 3 Regra de recalculo do benefício quando comprovados salários de contribuição posteriores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ e o art. 35 da Lei 8.213/1991, entendendo que, havendo acidente no primeiro mês de trabalho, o salário-de-benefício corresponde ao salário-de-contribuição do mês do acidente, sendo o benefício apenas assegurado no valor do salário-mínimo quando impossível comprovar o salário-de-contribuição no período básico de cálculo, hipótese em que a renda deve ser recalculada quando apresentados os comprovantes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais