REsp 2143955 - DECISAO

REsp 2143955 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e decidiu não conhecer do recurso especial da parte autora porque, com base no conjunto probatório, especialmente no laudo pericial produzido em juízo, não restou demonstrada incapacidade laboral consolidada nem nexo causal suficientes para a concessão do auxílio-acidente; a pretensão de reformar essa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o INSS desistiu de seu recurso especial e a pretensão de restituição de honorários a terceiro não integrante do processo deve ser exercida em via própria.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Parte Autora / Agravante: Alexandre da Silva Pimenta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pela parte autora; julgo prejudicados os embargos de declaração de fls. 560/562.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Nexo Causal, Incapacidade Laboral, Perícia Judicial, Honorários Periciais, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Nexo Causal Incapacidade Laboral Perícia Judicial Honorários Periciais Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Alexandre da Silva Pimenta

Parte Autora / Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do nexo causal e da redução da capacidade para concessão de auxílio-acidente
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Restituição de honorários periciais em desfavor de Estado que não integrou o processo (Tema 1044/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e decidiu não conhecer do recurso especial da parte autora porque, com base no conjunto probatório, especialmente no laudo pericial produzido em juízo, não restou demonstrada incapacidade laboral consolidada nem nexo causal suficientes para a concessão do auxílio-acidente; a pretensão de reformar essa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o INSS desistiu de seu recurso especial e a pretensão de restituição de honorários a terceiro não integrante do processo deve ser exercida em via própria.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pela parte autora; julgo prejudicados os embargos de declaração de fls. 560/562.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pela parte autora.
  • Julgo prejudicados os embargos de declaração de fls. 560/562.