REsp 2064455 - DECISAO

REsp 2064455 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa à compensação dos valores não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não houve oposição de embargos de declaração para prequestionamento, impedindo o acesso à instância especial, com aplicação das Súmulas 282, 356 e 284 do STF e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Em consequência, manteve-se a decisão recorrida e majorou-se em 10% o valor dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Compensação De Valores, Prequestionamento, Súmulas 282 284 356 STF, Honorários Sucumbenciais, Irrepetibilidade De Tutela Antecipada
Previdenciário Processual Civil Administrativo Tributário Auxílio Acidente Compensação De Valores Prequestionamento Súmulas 282 284 356 STF +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 compensação de valores recebidos a título de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença com o auxílio-acidente
  2. 2 falta de prequestionamento impede acesso à instância especial
  3. 3 incidência das Súmulas 282, 284 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa à compensação dos valores não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não houve oposição de embargos de declaração para prequestionamento, impedindo o acesso à instância especial, com aplicação das Súmulas 282, 356 e 284 do STF e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Em consequência, manteve-se a decisão recorrida e majorou-se em 10% o valor dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil