REsp 2167723 - DECISAO

REsp 2167723 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte e parcialmente provido porque, à luz dos precedentes (Tema 810 STF e Tema 905 STJ) e do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), os juros de mora incidentes sobre condenação previdenciária devem ser calculados segundo a remuneração da caderneta de poupança no período entre a data de concessão do benefício (31/08/2009) e a vigência da EC 113/2021; não se conheceu a alegação relativa à Súmula 111/STJ quanto aos honorários, porquanto o tribunal de origem os fixou sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Promovido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Auxílio Acidente, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Súmula 111/stj, EC 113/2021, Temas 810 STF E 905 STJ
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Juros De Mora Correção Monetária Honorários Advocatícios Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Súmula 111/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Promovido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações previdenciárias
  2. 2 índices aplicáveis aos juros de mora no período anterior à EC 113/2021 (caderneta de poupança vs 1% a.m.)
  3. 3 base de cálculo dos honorários advocatícios e incidência da Súmula 111/STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e parcialmente provido porque, à luz dos precedentes (Tema 810 STF e Tema 905 STJ) e do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), os juros de mora incidentes sobre condenação previdenciária devem ser calculados segundo a remuneração da caderneta de poupança no período entre a data de concessão do benefício (31/08/2009) e a vigência da EC 113/2021; não se conheceu a alegação relativa à Súmula 111/STJ quanto aos honorários, porquanto o tribunal de origem os fixou sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido para fixar os juros de mora pelos índices da caderneta de poupança no período entre 31/08/2009 (data da concessão do benefício) e a vigência da EC 113/2021, nos termos dos Temas 810/STF e 905/STJ