REsp 2164414 - DECISAO
Não conhecer do Recurso Especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória (laudos e exame pericial) para reconhecer nexo causal e incapacidade, o que é inviável em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; igualmente, não se fixaram honorários recursais diante da inexistência de condenação na origem.
- Parties
- Recorrente: ANTONIO JOSE FELIX DE SOUZA; Empregador: Mesquita S. A. Transportes e Serviços
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 September 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Auxílio Acidente, Nexo Causal, Incapacidade Laborativa, Prova Pericial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
ANTONIO JOSE FELIX DE SOUZA
Recorrente
Mesquita S. A. Transportes e Serviços
Empregador
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 alegada ofensa ao art. 86 da Lei n. 8.213/1991
- 2 ausência de comprovação de nexo causal e incapacidade laborativa
- 3 impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Não conhecer do Recurso Especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória (laudos e exame pericial) para reconhecer nexo causal e incapacidade, o que é inviável em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; igualmente, não se fixaram honorários recursais diante da inexistência de condenação na origem.
Court Disposition
Não conheço do Recurso Especial.
Orders
- Não conheço do Recurso Especial.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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