AREsp 2724218 - DECISAO

AREsp 2724218 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, aplicando o art. 86, §2º, da Lei 8.213/91 e o entendimento consolidado no Tema 862/STJ de que o termo inicial do auxílio-acidente, quando precedido por auxílio-doença, corresponde ao dia seguinte à cessação do auxílio-doença; aplicou-se ainda a prescrição quinquenal e reconheceu-se que o laudo pericial não é, em regra, parâmetro definitivo para fixação do termo inicial.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial Do Benefício, Prescrição Quinquenal, Consolidação Da Lesão, Prova Pericial, Tema 862/stj
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Termo Inicial Do Benefício Prescrição Quinquenal Consolidação Da Lesão Prova Pericial Tema 862/stj

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fixação do termo inicial do auxílio-acidente decorrente de auxílio-doença
  2. 2 aplicação do art. 86, caput e §2º, da Lei 8.213/91
  3. 3 alcance do julgamento do Tema 862/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, aplicando o art. 86, §2º, da Lei 8.213/91 e o entendimento consolidado no Tema 862/STJ de que o termo inicial do auxílio-acidente, quando precedido por auxílio-doença, corresponde ao dia seguinte à cessação do auxílio-doença; aplicou-se ainda a prescrição quinquenal e reconheceu-se que o laudo pericial não é, em regra, parâmetro definitivo para fixação do termo inicial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.