AREsp 2733531 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão de origem negou seguimento ao recurso especial por estar o acórdão em conformidade com tese firmada em recurso repetitivo (Tema 416 do STJ), sendo a via adequada para impugnar tal decisão o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC/2015; a menção à Súmula nº 7 não cria autonomia para admitir o agravo especial. Consequentemente, não se conheceu do agravo e determinou-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 10%.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ ANTÔNIO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/negado Seguimento De Recurso Especial; Agravo Perante O STJ
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Capacidade Laborativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema Repetitivo Nº 416 Do STJ, Súmula Nº 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Capacidade Laborativa Admissibilidade De Recurso Especial Tema Repetitivo Nº 416 Do STJ Súmula Nº 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSÉ ANTÔNIO SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/negado Seguimento De Recurso Especial; Agravo Perante O STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial quando acórdão está em conformidade com tese repetitiva do STJ
  2. 2 Existência ou não de redução da capacidade laborativa para concessão de auxílio-acidente (art. 86 da Lei 8.213/1991)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão de origem negou seguimento ao recurso especial por estar o acórdão em conformidade com tese firmada em recurso repetitivo (Tema 416 do STJ), sendo a via adequada para impugnar tal decisão o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC/2015; a menção à Súmula nº 7 não cria autonomia para admitir o agravo especial. Consequentemente, não se conheceu do agravo e determinou-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 10%.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado