CC 208922 - DECISAO

CC 208922 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, por entender que a demanda objetiva concessão de auxílio-acidente decorrente de acidente (natureza acidentária) e que a causa de pedir está diretamente atrelada ao acidente e à investigação das consequências dele advindas, devendo, portanto, ser processada e julgada pela Justiça Estadual nos termos do art. 109, I, da CF e da jurisprudência consolidada.

Parties
Autor: Airton Lembi; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o suscitante.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Competência Da Justiça Estadual, Acidente De Trabalho, Redução Da Capacidade Laborativa
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Competência Da Justiça Estadual Acidente De Trabalho Redução Da Capacidade Laborativa

Case Brief

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Parties

Airton Lembi

Autor

INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar pedido de auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 natureza acidentária do benefício previdenciário
  3. 3 reconhecimento de redução da capacidade laborativa como requisito do auxílio-acidente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, por entender que a demanda objetiva concessão de auxílio-acidente decorrente de acidente (natureza acidentária) e que a causa de pedir está diretamente atrelada ao acidente e à investigação das consequências dele advindas, devendo, portanto, ser processada e julgada pela Justiça Estadual nos termos do art. 109, I, da CF e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o suscitante.

Orders

  • Dê-se ciência ao Juízo suscitado.
  • Publique-se.