AREsp 2464187 - ACORDAO

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A controvérsia não foi prequestionada quanto à aplicação do princípio da fungibilidade; além disso, o Tribunal de origem, com base em laudo pericial fundamentado, concluiu pela inexistência de nexo causal entre a moléstia e a atividade laborativa, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SERGIO GONÇALVES DE OLIVEIRA; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Auxílio Acidente, Fungibilidade De Benefícios Previdenciários, Nexo Causal, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Fungibilidade De Benefícios Previdenciários Nexo Causal Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SERGIO GONÇALVES DE OLIVEIRA

Agravante

INSS

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da fungibilidade na concessão de benefício previdenciário
  2. 2 falta de prequestionamento da matéria
  3. 3 comprovação do nexo causal entre moléstia e atividade laborativa para concessão de benefício acidentário

Ratio Decidendi

A controvérsia não foi prequestionada quanto à aplicação do princípio da fungibilidade; além disso, o Tribunal de origem, com base em laudo pericial fundamentado, concluiu pela inexistência de nexo causal entre a moléstia e a atividade laborativa, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido