REsp 2147191 - DECISAO

Parties: Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Auxílio Acidente, Prévio Requerimento Administrativo, Interesse Processual, Correção Monetária E Juros, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios, Repetitivos (temas 810, 905, 862)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Não conheço do recurso especial.

Recurso especial não conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF.
Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais previamente fixados, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.