AREsp 2661895 - DECISAO

AREsp 2661895 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão/contradição foi formulada de modo genérico, sem a demonstração específica dos pontos de omissão ou dos dispositivos infraconstitucionais supostamente violados, atraindo a Súmula 284 do STF; ademais, a insurgência exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso manteve-se a decisão recorrida e determinou-se a majoração de honorários em 1% caso já tenham sido fixados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Ação Acidentária / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial Do Benefício, Omissão Em Acórdão, Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Termo Inicial Do Benefício Omissão Em Acórdão Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Ação Acidentária / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do auxílio-acidente e sua definição segundo art. 86, §2º da Lei 8.213/1991
  2. 2 efeito da ausência de pagamento de auxílio-doença e de requerimento administrativo sobre o termo inicial
  3. 3 alegação genérica de omissão/violação de dispositivo legal e aplicação da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão/contradição foi formulada de modo genérico, sem a demonstração específica dos pontos de omissão ou dos dispositivos infraconstitucionais supostamente violados, atraindo a Súmula 284 do STF; ademais, a insurgência exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso manteve-se a decisão recorrida e determinou-se a majoração de honorários em 1% caso já tenham sido fixados.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conhecer do recurso especial