REsp 2087801 - DECISAO

REsp 2087801 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da questão relativa ao art. 23 da Lei 8.213/91 nos autos do Tribunal de origem e porque a matéria impugnada está em consonância com o entendimento consolidado desta Corte (art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91 e Tema 862/STJ), além de incidir óbices processuais (Súmulas 282, 283 e 7).

Parties
Recorrente: SANTA DE SOUZA REZENDE; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial Do Benefício, Correção Monetária, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Termo Inicial Do Benefício Correção Monetária Juros Moratórios Honorários Advocatícios Prequestionamento +2 more

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Parties

SANTA DE SOUZA REZENDE

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 fixação do termo inicial do auxílio-acidente
  2. 2 incidência de índices de correção monetária e juros
  3. 3 marco final para cálculo dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da questão relativa ao art. 23 da Lei 8.213/91 nos autos do Tribunal de origem e porque a matéria impugnada está em consonância com o entendimento consolidado desta Corte (art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91 e Tema 862/STJ), além de incidir óbices processuais (Súmulas 282, 283 e 7).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.