AREsp 2694425 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pelo entendimento consolidado no Súmula n. 7/STJ; ademais, as razões recursais foram consideradas deficientes (Súmula n. 284/STF) e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto aos requisitos para concessão do auxílio-acidente e à competência para julgar demandas relativas a acidente de trabalho.

Parties
Recorrente: GRACIELIA DE JESUS GONCALVES; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Nexo Causal, Competência Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prova Emprestada, CAT (comunicação De Acidente Do Trabalho)
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Nexo Causal Competência Jurisdicional Súmula 7/stj Súmula 284/stf Prova Emprestada +1 more

Case Brief

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Parties

GRACIELIA DE JESUS GONCALVES

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do nexo causal entre o acidente e o trabalho
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por parte da recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pelo entendimento consolidado no Súmula n. 7/STJ; ademais, as razões recursais foram consideradas deficientes (Súmula n. 284/STF) e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto aos requisitos para concessão do auxílio-acidente e à competência para julgar demandas relativas a acidente de trabalho.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se. Intimem-se.