AREsp 2741833 - DECISAO

AREsp 2741833 - DECISAO

O Tribunal de origem analisou as provas e adotou o laudo pericial judicial, que concluiu pela inexistência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa; como o reexame fático-probatório é vedado ao STJ (Súmula 7) e não houve demonstração de violação legal ou dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento do recurso especial, o recurso especial não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: Agravante; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Incapacidade Laborativa, Perícia Judicial, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios, Qualidade De Segurado
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Incapacidade Laborativa Perícia Judicial Reexame Fático Probatório Honorários Advocatícios Qualidade De Segurado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Agravante

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos legais para concessão de auxílio-acidente
  2. 2 Valoração do laudo pericial judicial e sua presunção de veracidade
  3. 3 Vedação ao reexame de prova pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem analisou as provas e adotou o laudo pericial judicial, que concluiu pela inexistência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa; como o reexame fático-probatório é vedado ao STJ (Súmula 7) e não houve demonstração de violação legal ou dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento do recurso especial, o recurso especial não deve ser conhecido.

Court Disposition

Não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria não repetitiva.
  • Não conheço do recurso especial.