REsp 2064142 - DECISAO

REsp 2064142 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a hipótese dos autos enquadra-se no grupo de ações que visam à proteção de vantagem já concedida (conversão de auxílio-doença em auxílio-acidente), na qual não é necessário o prévio requerimento administrativo, afastando, portanto, a extinção por falta de interesse de agir, e determinou o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para análise do mérito.

Parties
Autor/recorrente: NELSON POLIDORIO DA SILVA; Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Apelado: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a ausência de interesse de agir; autos remetidos ao Juízo de Primeiro Grau para análise do mérito.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Prévio Requerimento Administrativo, Interesse De Agir, Prescrição E Decadência, Ressarcimento De Honorários Periciais, Temas Repetitivos
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Auxílio Acidente Prévio Requerimento Administrativo Interesse De Agir Prescrição E Decadência Ressarcimento De Honorários Periciais +1 more

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Parties

NELSON POLIDORIO DA SILVA

Autor/recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

ESTADO DE SANTA CATARINA

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévio requerimento administrativo para concessão/converson de auxílio-acidente
  2. 2 caracterização do interesse de agir em ações previdenciárias
  3. 3 incidência dos Temas 350/STF e 660/STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a hipótese dos autos enquadra-se no grupo de ações que visam à proteção de vantagem já concedida (conversão de auxílio-doença em auxílio-acidente), na qual não é necessário o prévio requerimento administrativo, afastando, portanto, a extinção por falta de interesse de agir, e determinou o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para análise do mérito.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a ausência de interesse de agir; autos remetidos ao Juízo de Primeiro Grau para análise do mérito.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial quanto à alegada violação dos arts. 10, 489, §1º, V e 927, §1º, do CPC/2015 por falta de prequestionamento.
  • Conhecer em parte e dar provimento ao recurso especial para afastar a ausência de interesse de agir, determinando o retorno dos autos ao Juízo de Primeiro Grau para análise do mérito.